Os dois órgãos realmente precisam de reforço. A quantidade de criminosos ambientais cresce sem parar e deixam para os órgãos ambientais o ônus de reparar o prejuízo causado.
Câmara aprova criação de mil cargos para Ibama e ICMBio
05/07/2011
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5894/09, do Executivo, que transforma 2.535 cargos vagos nos ministérios da Saúde e do Trabalho em mil cargos de analista no Ministério do Meio Ambiente, distribuídos entre o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).A CCJ atendeu à recomendação da relatora, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), e aprovou o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. O substitutivo divide os novos cargos em 800 de analista ambiental e 200 de analista administrativo. No projeto original, as mil vagas eram destinadas a analistas ambientais.
O texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/199575-CAMARA-APROVA-CRIACAO-DE-MIL-CARGOS-PARA-IBAMA-E-ICMBIO.html.
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04/07/2011 - Atualizado em 05/07/2011
Medidas cautelares podem ser aplicadas em lugar da prisão preventiva.
Para delegada, novas regras podem gerar sensação de impunidade.
Da TV Morena
O juiz poderá determinar o comparecimento periódico do indiciado em juízo ou a proibição de acesso a lugares determinados, de contato com pessoas específicas, viagens, também o recolhimento domiciliar à noite, a suspensão do exercício da função pública, a internação provisória, a monitoração eletrônica e a fiança.
Pelo novo texto, crimes com pena até quatro anos tornam-se afiançáveis. Antes os delegados só arbitravam fiança em casos de penas de detenção. Agora, quem cometer crimes como furto, receptação de mercadorias, maus tratos, violência doméstica ou posse de arma, poderá pagar para não ficar na cadeia. "A regra é manter o acusado respondendo e em liberdade. A exceção é mantê-lo preso, seja preventiva ou provisoriamente", afirma Fabiano Gastaldi, presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol/MS).
As fianças estarão mais caras. Outra novidade é que o delegado que estiver investigando o caso pode estabelecer fiança que varia de um a 100 salários mínimos. Já quando a pena for acima de quatro anos, um juiz deve determinar a fiança entre os valores de dez a 200 salários mínimos.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), as novas regras de processo penal são necessárias e devem consolidar uma tendência no mundo inteiro: a de que a prisão só deve ser aplicada em casos extremos. "A prisão no direito mundial é aplicada somente naqueles casos extremos, em que o cidadão vai comprometer a sociedade se continuar solto, como por exemplo um bandido contumaz", afirma o presidente da entidade Leonardo Duarte.
A prisão preventiva - que deixa o acusado detido até que as investigações sejam concluídas - só será admitida nos crimes dolosos, aqueles em que há intenção e com pena superior a quatro anos, ou caso o indiciado já tenha sido condenado por um outro crime doloso. Este tipo de prisão também poderá ser determinada se a Justiça entender que é preciso proteger a vítima.
A delegada Maria de Lourdes Cano entende que a medida pode gerar uma sensação de impunidade. "Os marginais que cometem alguns crimes veem que a punição não é rígida", diz.
A reforma no código tem também a proposta de desafogar os presídios brasileiros. Em Mato Grosso do Sul há cerca de 40 unidades prisionais que abrigam quase 10 mil presos, 50% a mais que a capacidade.
Fonte: <http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2011/07/com-codigo-alterado-crime-com-pena-ate-quatro-anos-sera-afiancavel.html>.
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